Criada em 2013, a Lei do ISS permite que seja remanejado para o patrocínio de projetos culturais na cidade o percentual de 1% do Imposto Sobre Serviço (ISS), arrecadado com empresas contribuintes que optarem por renunciar parte deste pagamento. Já em 29 de abril deste ano, o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) conseguiu ter aprovada na Câmara dos Vereadores, em caráter emergencial, uma lei (6.737/2020) proposta por ele próprio, que lhe permite utilizar os recursos vinculados de todos os órgãos municipais da maneira que achar melhor. Com isto, quase R$ 50 milhões que poderiam ir para as artes, deverão tomar outro rumo. A notícia foi dada nesta quarta-feira (24) pelo O Globo.
Para justificar a realocação dos recursos do ISS – atualmente, a única fonte relevante de renda para a cultura no município – Crivella mencionou a pandemia do novo coronavírus. E no mesmo dia em que a lei foi aprovada na câmara, o prefeito assinou um decreto regulamentando-a, com apenas três artigos, e ainda vetou duas emendas propostas por vereadores, que tinham o objetivo de evitar que os recursos desvinculados pudessem ser usados para outros fins.
Num ano marcado por uma crise sem precedentes devido à pandemia, a cultura no Rio – que já não recebe a devida atenção dos poderes públicos há tempos, segundo profissionais do setor – poderia receber R$ 54,7 milhões, segundo previsão. Deste total, até o dia 31 de maio, R$ 43,9 milhões já haviam sido recolhidos pelas empresas. No entanto, apenas R$ 5 mi foram repassados aos produtores culturais. Ou seja, os R$ 38,9 mi de diferença mais os R$ 10,8 mi que ainda poderiam ser recolhidos até dezembro, somariam R$ 49,7 mi, que, com a nova lei, deverão ir para a saúde.
Em declaração a O Globo, o vereador Paulo Messina (MDB), ex-chefe da Casa Civil da atual prefeitura e autor da Lei do ISS, afirmou que Crivella está cometendo dois erros: não distinguir que verba de renúncia fiscal não se vincula às receitas e retroagir atos anteriores à vigência de lei e novos decretos.
— À medida que o município abre mão de parte do imposto, autorizando-o a investir na Cultura, o dinheiro deixa de ser da prefeitura. Ainda que fosse permitido desvínculo, que não é o caso, só poderia ser feito em 29 de abril, data de publicação da lei. Todo o montante recolhido antes teria de ir para a Cultura — afirma Messina, que suspeita que o prefeito esteja cometendo pedalada fiscal: — Vou ingressar com uma denúncia no Tribunal de Contas do Município.
Secretário municipal de cultura, Adolpho Konder falou à publicação relembrando os R$ 5 mi já destinados à cultura em 2020 e ressaltando que tem mantido contato constante com a Secretaria de Fazenda no intuito de destinar aos produtores contemplados a quantia restante.
Já Rosemary Macedo, secretária de Fazenda, destacou que a prefeitura precisa adotar medidas mais radicais diante da queda na arrecadação provocada pela pandemia. E que, por isto, é necessário que a Lei 6.737/2020 suspenda vinculações de recursos devido à “necessidade de maior autonomia do Poder Executivo para manter os serviços essenciais à população viável”.
