A Câmara dos Deputados votou nesta terça-feira (20) e aprovou o Projeto de Lei 795/21 do Senado que prevê a prorrogação dos prazos de utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc, sancionada em 2020 para socorro à cultura, setor bastante afetado pela pandemia. Após a decisão, o Governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, uma Medida Provisória permitindo estados, Distrito Federal e municípios utilizarem, até 31 de dezembro deste ano, a verba transferida para ações emergenciais de renda e projetos culturais.
Também de acordo com o PL, ainda poderá ser revertida para a cultura toda a verba represada oriunda da Aldir Blanc. Para isto, um novo prazo (31 de outubro de 2021) será reaberto para que municípios possam aplicar os recursos em benefícios individuais de R$ 600 a trabalhadores do setor, manutenção de espaços e organizações culturais comunitárias e chamadas públicas para projetos culturais voltados para redes sociais e plataformas digitais.
Neste caso, a prestação de contas deverá acontecer entre até 30 de junho de 2022 ou 31 de dezembro de 2022, dependendo de cada situação – se as despesas foram com recursos de responsabilidade exclusiva de cada estado ou município ou com recursos da União.
Já as prefeituras que não reaproveitarem esta verba, terão que fazer a devolução ao fundo até 10 de janeiro de 2022.
O texto também prorroga o período para aplicação de recursos destinados a atividades culturais em projetos aprovados antes da pandemia. O prazo acaba em junho de 2021 e será prorrogado para mais um ano.
Em junho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Aldir Blanc, que liberava cerca de R$ 3 bilhões para estados e municípios auxiliassem financeiramente trabalhadores da cultura, promovessem editais e contemplassem espaços, empresas e coletivos culturais – ao Rio de Janeiro, por exemplo, foram destinados R$ 104 milhões, sendo R$ 39 milhões para a capital, com 2.369 projetos aprovados.
A princípio, a lei determinava que artistas e produtores deveriam utilizar os recursos até o fim de maio e descriminar os gastos junto a estados e municípios, que, por sua vez, levariam esta prestação de contas ao governo federal em junho. Porém, como o país ainda sofre com a pandemia – com números de infecções, óbitos e leitos ocupados em alta – o setor cultural segue sofrendo com restrições, o que não permitiu que o recurso destinado ao setor fosse totalmente aproveitado.
Em dezembro de 2020, o Governo Federal já havia publicado uma Medida Provisória ampliando em um ano o período para a execução dos projetos, mas não chegou a estender o prazo para prestação de contas. Assim, os gastos deveriam ser comprovados antes mesmo da total realização dos projetos.
A nova MP agora alinha os dois prazos após o governo federal constatar que 57% dos estados e municípios se encontravam, naquele momento, ainda começando a utilizar os recursos, enquanto 81% sequer tinham chegado à metade dos recursos empregados em projetos.
