O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou, nesta quarta-feira (12), por unanimidade, a prorrogação do uso dos recursos da Lei Aldir Blanc que estavam retidos nas contas de estados e municípios. A decisão, que segue o parecer do Ministro Marcos Bemquerer, representa a destinação de mais de R$ 770 milhões para o setor cultural, severamente castigado pela pandemia, para serem usados no exercício de 2021. Além disto, o repasse poderá ser feito sem a necessidade da sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A partir de agora, municípios e estados têm até o fim de 2021 para empregar os recursos da Lei Aldir Blanc em medidas como benefícios individuais de R$ 600 a trabalhadores do setor; manutenção de espaços e organizações culturais comunitárias; e chamadas e editais públicos para projetos culturais voltados para redes sociais e plataformas digitais. A determinação vale mesmo que estes não tenham sido empenhados e inscritos nos restos a pagar no ano passado, levando-se em consideração o caráter excepcional da pandemia
No mês passado, depois de muitos apelos da classe artística, a Câmara dos Deputados já havia aprovado o Projeto de Lei 795/21 do Senado, que determinava a prorrogação dos prazos de utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc – o prazo original seria a última terça (11). Após a decisão, o Governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, uma Medida Provisória permitindo estados, Distrito Federal e municípios utilizarem, até 31 de dezembro deste ano, a verba transferida para ações emergenciais de renda e projetos culturais.
Em junho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Aldir Blanc, que liberava cerca de R$ 3 bilhões para estados e municípios auxiliassem financeiramente trabalhadores da cultura, promovessem editais e contemplassem espaços, empresas e coletivos culturais – ao Rio de Janeiro, por exemplo, foram destinados R$ 104 milhões, sendo R$ 39 milhões para a capital, com 2.369 projetos aprovados.
